White paper de criptoativos segundo o MiCA

Segundo o Regulamento da UE relativo aos mercados de criptoativos (MiCA), um white paper de criptoativos é o documento informativo que deve acompanhar a maioria das ofertas públicas de criptoativos e a maioria dos pedidos de admissão à negociação. Não é uma brochura promocional e não é aprovado por nenhuma autoridade, mas quem o publica é responsável pelo seu conteúdo. Este guia explica quando é necessário um white paper, o que deve conter, como é notificado e publicado, e onde os projetos mais erram.

A seguir apresentam-se as regras do título II do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo a criptoativos diferentes dos tokens referenciados a ativos e dos tokens de moeda eletrónica. Estes dois tipos de tokens têm no MiCA títulos próprios, mais estritos, e não são tratados aqui. Este guia é informação geral, não aconselhamento jurídico.

Quando é necessário um white paper

Segundo o artigo 4.º, n.º 1, do MiCA, uma pessoa só pode fazer uma oferta pública de um criptoativo desse tipo na União se for uma pessoa coletiva e tiver elaborado, notificado e publicado um white paper de criptoativos nos termos dos artigos 6.º, 8.º e 9.º, tiver elaborado e publicado comunicações de marketing nos termos dos artigos 7.º e 9.º, e cumprir as obrigações dos ofertantes previstas no artigo 14.º. O artigo 5.º estabelece os mesmos requisitos de base para uma pessoa que solicite a admissão à negociação de um criptoativo numa plataforma de negociação.

Em resumo: se quiser oferecer publicamente um token na UE ou obter a sua admissão à negociação numa plataforma, deve contar com a necessidade de um white paper, salvo se for claramente aplicável uma das exceções abaixo.

Exceções à obrigação de white paper

O artigo 4.º, n.º 2, dispensa das obrigações relativas ao white paper (elaboração, notificação e publicação) uma oferta pública que:

• seja dirigida a menos de 150 pessoas singulares ou coletivas por Estado-Membro, que atuem por conta própria;
• tenha na União, durante um período de 12 meses a contar do início da oferta, uma contrapartida total de, no máximo, 1 000 000 de euros; ou
• seja dirigida exclusivamente a investidores qualificados, quando o criptoativo só possa ser detido por investidores qualificados.

O artigo 4.º, n.º 3, vai mais além e exclui totalmente certas ofertas do título II — por exemplo, criptoativos oferecidos gratuitamente, criptoativos criados automaticamente como recompensa pela manutenção do registo ou pela validação de transações, tokens utilitários que dão acesso a um bem ou serviço já existente ou explorado, e tokens que só podem ser utilizados numa rede limitada de comerciantes. «Gratuito» tem um sentido estrito: uma oferta não é gratuita se os compradores tiverem de fornecer dados pessoais ou pagar uma taxa ou benefício em troca.

Dois pontos são frequentemente esquecidos. Primeiro, as exceções deixam de se aplicar a partir do momento em que o ofertante, ou alguém em seu nome, anuncia numa comunicação a intenção de solicitar a admissão à negociação (artigo 4.º, n.º 4). Segundo, o título II aplica-se plenamente quando se elabora voluntariamente um white paper para uma oferta isenta (artigo 4.º, n.º 8).

O que um white paper deve conter

O artigo 6.º, n.º 1, detalhado no anexo I, exige informações sobre:

• o ofertante ou a pessoa que solicita a admissão à negociação, e o emitente, se for diferente;
• o operador da plataforma de negociação, quando este elaborar o white paper;
• o projeto de criptoativos;
• a oferta pública ou a admissão à negociação;
• o próprio criptoativo e os direitos e obrigações a ele associados;
• a tecnologia subjacente;
• os riscos; e
• os principais impactos negativos no clima e outros impactos relacionados com o ambiente do mecanismo de consenso utilizado para emitir o criptoativo.

Tudo deve ser apresentado de forma leal, clara e não enganosa, sem omissões substanciais, e de forma concisa e compreensível (artigo 6.º, n.º 2).

Menções obrigatórias

Um white paper MiCA reconhece-se pelas suas declarações fixas. A primeira página deve indicar de forma clara e destacada que não foi aprovado por nenhuma autoridade competente de um Estado-Membro e que o ofertante é o único responsável pelo seu conteúdo (artigo 6.º, n.º 3). Não pode conter quaisquer afirmações sobre o valor futuro do criptoativo (artigo 6.º, n.º 4). Deve indicar claramente que o criptoativo pode perder total ou parcialmente o seu valor, pode não ser sempre transferível e pode não ser líquido, e que não é coberto pelos sistemas de indemnização dos investidores ou de garantia de depósitos; no caso de um token utilitário, que pode não ser possível trocá-lo pelo bem ou serviço prometido (artigo 6.º, n.º 5).

Após a declaração da primeira página, segue-se uma declaração do órgão de administração que confirma que o white paper cumpre o título II e que as informações são, tanto quanto sabe, leais, claras e não enganosas (artigo 6.º, n.º 6). Segue-se depois um resumo em linguagem curta e não técnica com os avisos prescritos — incluindo que o white paper não é um prospeto na aceção do Regulamento (UE) 2017/1129 (artigo 6.º, n.º 7). O white paper deve ainda indicar a data da sua notificação e incluir um índice (artigo 6.º, n.º 8), ser redigido numa língua oficial do Estado-Membro de origem ou numa língua habitualmente utilizada no setor financeiro internacional (artigo 6.º, n.º 9), e estar disponível num formato que possa ser lido por máquina (artigo 6.º, n.º 10).

Notificação, não aprovação

O white paper é notificado à autoridade competente do Estado-Membro de origem — na Estónia, a Autoridade de Supervisão Financeira. As autoridades competentes não aprovam white papers antes da sua publicação (artigo 8.º, n.º 3). A notificação deve ser acompanhada de uma explicação sobre por que razão o criptoativo não está isento do MiCA e não é um token de moeda eletrónica nem um token referenciado a ativos (artigo 8.º, n.º 4), e deve chegar à autoridade pelo menos 20 dias úteis antes da publicação do white paper (artigo 8.º, n.º 5). Se quiser oferecer o criptoativo noutros Estados-Membros, a notificação indica também esses Estados-Membros de acolhimento e a data de início (artigo 8.º, n.º 6).

O white paper e todas as comunicações de marketing são depois publicados no sítio web publicamente acessível do ofertante, em qualquer caso antes do início da oferta ou da admissão à negociação (artigo 9.º). Devem ser alterados sempre que surja um novo facto significativo, um erro significativo ou uma inexatidão significativa que possa influenciar a avaliação do criptoativo (artigo 12.º).

Comunicações de marketing

As comunicações de marketing devem ser claramente identificáveis como tal, leais, claras e não enganosas, e coerentes com o white paper (artigo 7.º). Uma campanha que prometa rendimentos que o white paper não menciona, ou que use a falta de aprovação do white paper como uma característica de qualidade, viola estas regras.

Responsabilidade

Como ninguém aprova o white paper, a responsabilidade recai sobre quem o elabora. O artigo 15.º responsabiliza o ofertante (ou o requerente da admissão, ou o operador da plataforma) e os membros do seu órgão de administração perante os titulares por perdas causadas por informações incompletas, desleais, pouco claras ou enganosas no white paper, e as exclusões contratuais de responsabilidade não têm efeito. Um white paper deve, por isso, ser elaborado com cuidado, com as equipas de negócio, técnica e jurídica à mesma mesa.

Erros frequentes

• Conversa sobre o preço. Qualquer afirmação sobre o valor futuro do token, à excepção dos avisos de risco prescritos, não é permitida.
• Tipo de token errado. Um token referenciado a um cesto de ativos ou a uma única moeda pode ser um token referenciado a ativos ou um token de moeda eletrónica, com regras completamente diferentes. A explicação exigida pelo artigo 8.º, n.º 4, obriga a analisar esta questão.
• Falta de informação sobre sustentabilidade. A informação climática e ambiental sobre o mecanismo de consenso é obrigatória, não voluntária.
• Notificação tardia. O prazo de 20 dias úteis antes da publicação é um limite mínimo rígido.
• Marketing contraditório. As publicações em redes sociais e sítios web são comunicações de marketing e devem corresponder ao white paper.

White paper e autorização CASP

Um white paper e uma autorização de prestador de serviços de criptoativos são coisas diferentes. O white paper refere-se a um criptoativo específico e à sua oferta ou admissão à negociação; a autorização refere-se a uma sociedade que presta serviços de criptoativos a clientes. Um projeto pode precisar de um, do outro, ou de ambos. Um operador de plataforma de negociação, por exemplo, é um prestador de classe 3 e pode ter de garantir que existe um white paper para os criptoativos que admite. O nosso guia Autorização MiCA de prestador de serviços de criptoativos trata da vertente da autorização. Os nossos honorários pela elaboração de um white paper são de a partir de €6,000.

Não prestamos serviços a cidadãos russos nem a sociedades russas.

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Fonte: Regulamento (UE) 2023/1114, título II e anexo I (EUR-Lex).